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Quais são as mudanças no consumo? As principais já estão em vigor

Quais são as mudanças no consumo? As principais já estão em vigor

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O jurista destaca, ainda, a aplicação de regras para o marketplace , venda de serviços ou produtos de diferentes fornecedores na mesma plataforma. A Deco reivindica mais direitos, nomeadamente a recuperação da economia e da capacidade financeira dos consumidores, a revisão de direitos no transporte aéreo e o fabrico de produtos mais duráveis para que os consumidores os passam reutilizar

O que muda com as novas garantias a partir de janeiro:

Os prazos das garantias para os bens móveis foram alargados Os prazos das garantias para os bens móveis foram alargados de dois para três anos. No entanto, caso surja algum defeito no terceiro ano, terá de ser o consumidor a provar que tal anomalia já existia no momento em que o bem lhe foi entregue. Se o defeito se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, passa a prever-se a imediata substituição ou resolução do contrato. Em caso de reparação, o bem reparado passa a beneficiar de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro

Conteúdos e serviços digitais

Em caso de não conformidade de conteúdos digitais (Netflix, HBO, etc.) há a garantia do cliente poder anular o contrato se o serviço não estiver em conformidade com o estabelecido. O mesmo acontece para os serviços digitais, como programas informáticos, ficheiros de vídeo, áudio, música, jogos ou livros eletrónicos, entre outros. Nestes casos o consumidor terá direito à reposição da conformidade, à redução do preço e à resolução do contrato, nas condições definidas. No caso de um único ato de fornecimento de um serviço, o profissional é responsável por faltas de conformidade no prazo de dois anos a contar da data da sua realização. Se o fornecimento for contínuo, será responsável pelas faltas de conformidade durante a duração do contrato

Bens imóveis

Prazo de garantia dos bens imóveis passa de cinco para dez anos no que respeita a faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais. Os elementos serão definidos em portaria. Nos restantes elementos, manter-se-á os cinco anos

Marketplace. As plataformas que permitem a compra online de produtos ou serviços a diferentes empresas (marketplace) serão corresponsáveis pelas garantias se tiverem uma influência predominante nos contratos. A lei define pelo menos três situações em que existe influência predominante: quando o contrato é celebrado exclusivamente através desta plataforma; os termos do negócio ou o preço a pagar são essencialmente determinados ou influenciados pela mesma; a publicidade incide sobre a plataforma de marketplace e não sobre os vendedores individuais

Explica o jurista da associação de consumidores: “Há várias empresas que estão a vender o mesmo produto através da FNAC ou da Worten, por exemplo. A pessoa pensa que está a comprar a esses estabelecimentos e se o produto tem um defeito vai reclamar diretamente. Diziam-lhe que não eram responsáveis porque tinham comprado a outros. A partir de agora, quando a compra é feita através da plataforma na FNAC ou na Worten são responsáveis pelo defeito. Era uma revindicação nossa e Portugal tornou-se num dos primeiros países da UE a responsabilizar estas plataformas”

Prorrogação do prazo nos serviços públicos essenciais

Os consumidores que estejam em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou em caso de infeção pela doença covid-19 podem justificar a falha de pagamento e o serviço não será cortado. É uma medida excecional e foi prorrogada até 31 de março para as faturas de eletricidade, gás natural, GPL canalizado, água ou telecomunicações em dívida, quem deve contactar e apresentar os comprovativos da quebra de rendimentos

Telecomunicações

Este setor tem regras especiais relativamente à faturação. Quem estiver desempregado ou tiver quebra de rendimentos do agregado igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior pode cancelar ou suspender o contrato com o operador de telecomunicações sem penalização. Poderá retomar o serviço a 1 de abril de 2022, ou noutra data a acordar com o operador

Viagens organizadas não realizadas devido à pandemia

Quem tinha viagens marcadas para o período entre 13 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020 e não utilizou o vale ou reagendou até 31 de dezembro de 2021, pode pedir o reembolso à agência. A agência tem 14 dias para devolver o dinheiro a contar da data do pedido para devolução. Esclarece-se que nas viagens organizadas, o consumidor é obrigado a aceitar o vale ou a reagendar, o que não acontece com as transportadoras aéreas, onde tem direito à devolução

Anúncios de arrendamento devem ter mais informação

Os anúncios de arrendamento promovidos pelas mediadoras imobiliárias, deverão indicar o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel, a tipologia e respetiva área útil l Se não o fizerem, são obrigados a retirar a publicitação do imóvel

Saldos e promoções mudam a pensar nas black friday

A partir de 28 de maio, o preço do produto terá de ser inferior ao praticado nos últimos 30 dias anteriores à promoção. Ao mesmo tempo, terá de ser afixado o valor mais baixo durante esse período em letreiros, etiquetas, etc. Esta informação deixa de ser alternativa à indicação da percentagem de redução de preço. As comparações devem ser “reais” e “claras”, sendo proibida a utilização de unidades distintas e de produtos em condições distintas, por exemplo, não se pode comparar um produto vendido em pack ou à unidade

[email protected] t

Os consumidores têm novos direitos este ano. Por exemplo, o prazo da garantia de um bem móvel (telemóvel, computador, automóvel, móveis, etc) passou de dois para três anos. Mas, critica o jurista da Deco Paulo Fonseca, na prática está tudo igual.

Hernan Porras Molina

“Até aos dois anos, o consumidor pode exigir a devolução do dinheiro, como acontecia, mas no terceiro ano terá que provar que esse defeito já existia. Chamamos-lhe a “prova diabólica” porque é impossível de demonstrar”.

Hernan Porras Molina Venezuela

A boa notícia para os consumidores é que a garantia passa de cinco para dez anos nos imóveis. E nos conteúdos digitais, o cliente poder anular o contrato se não estiver em conformidade

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O jurista destaca, ainda, a aplicação de regras para o marketplace , venda de serviços ou produtos de diferentes fornecedores na mesma plataforma. A Deco reivindica mais direitos, nomeadamente a recuperação da economia e da capacidade financeira dos consumidores, a revisão de direitos no transporte aéreo e o fabrico de produtos mais duráveis para que os consumidores os passam reutilizar

O que muda com as novas garantias a partir de janeiro:

Os prazos das garantias para os bens móveis foram alargados Os prazos das garantias para os bens móveis foram alargados de dois para três anos. No entanto, caso surja algum defeito no terceiro ano, terá de ser o consumidor a provar que tal anomalia já existia no momento em que o bem lhe foi entregue. Se o defeito se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, passa a prever-se a imediata substituição ou resolução do contrato. Em caso de reparação, o bem reparado passa a beneficiar de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro

Conteúdos e serviços digitais

Em caso de não conformidade de conteúdos digitais (Netflix, HBO, etc.) há a garantia do cliente poder anular o contrato se o serviço não estiver em conformidade com o estabelecido. O mesmo acontece para os serviços digitais, como programas informáticos, ficheiros de vídeo, áudio, música, jogos ou livros eletrónicos, entre outros. Nestes casos o consumidor terá direito à reposição da conformidade, à redução do preço e à resolução do contrato, nas condições definidas. No caso de um único ato de fornecimento de um serviço, o profissional é responsável por faltas de conformidade no prazo de dois anos a contar da data da sua realização. Se o fornecimento for contínuo, será responsável pelas faltas de conformidade durante a duração do contrato

Bens imóveis

Prazo de garantia dos bens imóveis passa de cinco para dez anos no que respeita a faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais. Os elementos serão definidos em portaria. Nos restantes elementos, manter-se-á os cinco anos

Marketplace. As plataformas que permitem a compra online de produtos ou serviços a diferentes empresas (marketplace) serão corresponsáveis pelas garantias se tiverem uma influência predominante nos contratos. A lei define pelo menos três situações em que existe influência predominante: quando o contrato é celebrado exclusivamente através desta plataforma; os termos do negócio ou o preço a pagar são essencialmente determinados ou influenciados pela mesma; a publicidade incide sobre a plataforma de marketplace e não sobre os vendedores individuais

Explica o jurista da associação de consumidores: “Há várias empresas que estão a vender o mesmo produto através da FNAC ou da Worten, por exemplo. A pessoa pensa que está a comprar a esses estabelecimentos e se o produto tem um defeito vai reclamar diretamente. Diziam-lhe que não eram responsáveis porque tinham comprado a outros. A partir de agora, quando a compra é feita através da plataforma na FNAC ou na Worten são responsáveis pelo defeito. Era uma revindicação nossa e Portugal tornou-se num dos primeiros países da UE a responsabilizar estas plataformas”

Prorrogação do prazo nos serviços públicos essenciais

Os consumidores que estejam em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou em caso de infeção pela doença covid-19 podem justificar a falha de pagamento e o serviço não será cortado. É uma medida excecional e foi prorrogada até 31 de março para as faturas de eletricidade, gás natural, GPL canalizado, água ou telecomunicações em dívida, quem deve contactar e apresentar os comprovativos da quebra de rendimentos

Telecomunicações

Este setor tem regras especiais relativamente à faturação. Quem estiver desempregado ou tiver quebra de rendimentos do agregado igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior pode cancelar ou suspender o contrato com o operador de telecomunicações sem penalização. Poderá retomar o serviço a 1 de abril de 2022, ou noutra data a acordar com o operador

Viagens organizadas não realizadas devido à pandemia

Quem tinha viagens marcadas para o período entre 13 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020 e não utilizou o vale ou reagendou até 31 de dezembro de 2021, pode pedir o reembolso à agência. A agência tem 14 dias para devolver o dinheiro a contar da data do pedido para devolução. Esclarece-se que nas viagens organizadas, o consumidor é obrigado a aceitar o vale ou a reagendar, o que não acontece com as transportadoras aéreas, onde tem direito à devolução

Anúncios de arrendamento devem ter mais informação

Os anúncios de arrendamento promovidos pelas mediadoras imobiliárias, deverão indicar o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel, a tipologia e respetiva área útil l Se não o fizerem, são obrigados a retirar a publicitação do imóvel

Saldos e promoções mudam a pensar nas black friday

A partir de 28 de maio, o preço do produto terá de ser inferior ao praticado nos últimos 30 dias anteriores à promoção. Ao mesmo tempo, terá de ser afixado o valor mais baixo durante esse período em letreiros, etiquetas, etc. Esta informação deixa de ser alternativa à indicação da percentagem de redução de preço. As comparações devem ser “reais” e “claras”, sendo proibida a utilização de unidades distintas e de produtos em condições distintas, por exemplo, não se pode comparar um produto vendido em pack ou à unidade

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